REsp 1894950 - DECISAO

REsp 1894950 - DECISAO

O STJ verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJRS, que expressamente manifestou adesão a voto vencido mencionado, e decidiu que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a exoneração temporária dos coobrigados é válida quando aprovada na assembleia geral de credores nos quoruns legais, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência da Terceira Turma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que reconheceu sua validade.

Parties
Recuperanda: KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA.; Credor: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a validade da cláusula do Plano de Recuperação Judicial que previa a exoneração temporária dos coobrigados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Fidejussórias, Exoneração De Responsabilidade De Coobrigados, Homologação De Plano De Recuperação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Fidejussórias Exoneração De Responsabilidade De Coobrigados Homologação De Plano De Recuperação Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA.

Recuperanda

BANCO DO BRASIL S.A.

Credor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicabilidade de precedentes do STJ
  2. 2 Validade da cláusula do plano que exonera temporariamente coobrigados
  3. 3 Efeitos da aprovação do plano pela assembleia de credores sobre garantias fidejussórias

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJRS, que expressamente manifestou adesão a voto vencido mencionado, e decidiu que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a exoneração temporária dos coobrigados é válida quando aprovada na assembleia geral de credores nos quoruns legais, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência da Terceira Turma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que reconheceu sua validade.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a validade da cláusula do Plano de Recuperação Judicial que previa a exoneração temporária dos coobrigados.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a decisão interlocutória de primeira instância que reconheceu a validade da cláusula do Plano de Recuperação Judicial que previa a exoneração temporária dos coobrigados.