AREsp 1351515 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece serem competentes o juízo da recuperação judicial (juízo universal) para deliberar sobre atos constritivos e execuções relativas ao patrimônio da recuperanda, ainda que haja penhora anterior, aplicação que obsta o seguimento do recurso especial por força da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO AUGUSTO AQUINO DE CASTRO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Penhora Anterior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
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Parties

MAURÍCIO AUGUSTO AQUINO DE CASTRO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quando a penhora foi anterior ao deferimento da recuperação
  3. 3 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e sobre penhoras realizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que estabelece serem competentes o juízo da recuperação judicial (juízo universal) para deliberar sobre atos constritivos e execuções relativas ao patrimônio da recuperanda, ainda que haja penhora anterior, aplicação que obsta o seguimento do recurso especial por força da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.