CC 169298 - DECISAO

CC 169298 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, ante a jurisprudência vinculante do STF (Tema 90/STF, RE 583955) e a orientação desta Corte de que a Lei 11.101/2005 manteve a competência do juízo cível universal para a execução dos créditos trabalhistas na recuperação judicial, não configurando violação constitucional que autorize o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SAULO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Competência, Juízo Cível Universal, Preservação Da Atividade Econômica, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Tema 90/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas Competência Juízo Cível Universal Preservação Da Atividade Econômica +2 more

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Parties

SAULO ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre preservação da atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/2005) e natureza alimentar dos créditos trabalhistas (direitos fundamentais)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da jurisprudência dominante do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, ante a jurisprudência vinculante do STF (Tema 90/STF, RE 583955) e a orientação desta Corte de que a Lei 11.101/2005 manteve a competência do juízo cível universal para a execução dos créditos trabalhistas na recuperação judicial, não configurando violação constitucional que autorize o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.