REsp 1708311 - DECISAO

REsp 1708311 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 6º, §1º, e 49 da Lei n. 11.101/2005 na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Parties
BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Privado Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações e execuções em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 6º, §1º, e 49 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 6º, §1º, e 49 da Lei n. 11.101/2005 na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.