AREsp 1720771 - DECISAO

AREsp 1720771 - DECISAO

Porquanto a penhora que deu origem à quantia foi realizada em 2012, anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em 21/06/2016, os valores não foram alcançados pela suspensão determinada pelo juízo universal; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Honorários De Sucumbência, Suspensão De Execuções, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora Honorários De Sucumbência Suspensão De Execuções Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se quantia penhorada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial deve ser transferida ao juízo da recuperação
  2. 2 Se houve omissão acarretando oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 foram violados na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Porquanto a penhora que deu origem à quantia foi realizada em 2012, anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em 21/06/2016, os valores não foram alcançados pela suspensão determinada pelo juízo universal; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parcela conhecida
  • Publique-se