AREsp 1685835 - DECISAO

AREsp 1685835 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto às alegadas ofensas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, não se conheceu por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão recorrida, o agravo interno restou prejudicado, conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela OI e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/agravada/credora: DORVALINA PIFFER WERNER; Agravante/recorrente: OI S.A.; Parte Que Apresentou Resposta: ADALBERTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Amortização Da Garantia Do Juízo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Incidentes Processuais (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recuperação Judicial Amortização Da Garantia Do Juízo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidentes Processuais (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORVALINA PIFFER WERNER

Autora/agravada/credora

OI S.A.

Agravante/recorrente

ADALBERTO e outros

Parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de amortização da garantia do juízo durante processamento de recuperação judicial
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de alegada ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; quanto às alegadas ofensas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, não se conheceu por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão recorrida, o agravo interno restou prejudicado, conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela OI e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida e julgo prejudicado o agravo interno de DORVALINA
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por OI S.A.