AREsp 1737624 - DECISAO

AREsp 1737624 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de suspensão e, após análise, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito, o Tribunal estadual registrou que o bloqueio e o trânsito em julgado do incidente de impugnação ocorreram antes de 21/06/2016, tornando possível a liberação dos valores constritos, conclusão que não se revisa nesta instância em face da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre as teses relativas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrido: ELOA SILVEIRA DE AZEVEDO; Recorrido: ERENI THEREZINHA EICHNER; Recorrido: EUCLIDES PEDRO PANDOLFI; Recorrido: EUCLIDES ROBERTO MACHADO; Recorrido: NILO SCHNEIDER; Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação/levantamento De Valores, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação/levantamento De Valores Prequestionamento Reexame De Provas Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ELOA SILVEIRA DE AZEVEDO

Recorrido

ERENI THEREZINHA EICHNER

Recorrido

EUCLIDES PEDRO PANDOLFI

Recorrido

EUCLIDES ROBERTO MACHADO

Recorrido

NILO SCHNEIDER

Recorrido

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação/levantamento de valores bloqueados depositados antes de 21/06/2016
  2. 2 Incidência da suspensão das execuções em razão da recuperação judicial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de suspensão e, após análise, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC; quanto ao mérito, o Tribunal estadual registrou que o bloqueio e o trânsito em julgado do incidente de impugnação ocorreram antes de 21/06/2016, tornando possível a liberação dos valores constritos, conclusão que não se revisa nesta instância em face da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento sobre as teses relativas aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial da OI S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela OI S.A.