CC 177311 - DECISAO

CC 177311 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente da recuperanda LÍDER TELECOM, porquanto a preservação da empresa e as normas da Lei n. 11.101/05 impõem que atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação sejam submetidos ao juízo universal, cabendo também a este analisar pedidos de levantamento de valores constritos pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Agravante/exequente: JOZIMAR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Estadual)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado (juízo Do Trabalho)

JOZIMAR DA CRUZ

Agravante/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para conhecer e decidir sobre atos executórios e bloqueios de ativos financeiros em face da empresa em recuperação
  2. 2 Se valores eventualmente constritos em execução trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos e à constrição do patrimônio exclusivamente da recuperanda LÍDER TELECOM, porquanto a preservação da empresa e as normas da Lei n. 11.101/05 impõem que atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação sejam submetidos ao juízo universal, cabendo também a este analisar pedidos de levantamento de valores constritos pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.