CC 175894 - DECISAO

CC 175894 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição ou disposição do patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, conforme Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Tutela De Urgência; Conhecimento E Decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Constrição Patrimonial

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Tutela De Urgência; Conhecimento E Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa
  2. 2 Se à Justiça do Trabalho é permitida a prática de atos de execução que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se devem ser liberados bloqueios de valores e de veículos determinados em ação trabalhista após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição ou disposição do patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, conforme Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.