REsp 1905929 - DECISAO

REsp 1905929 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o exercício regular da atividade rural independe de inscrição prévia na Junta Comercial e que, uma vez realizada a inscrição, seus efeitos são constitutivos e retroativos (ex tunc), permitindo computar o período anterior ao registro para fins de procedibilidade do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, conforme precedente do REsp 1.800.032/MT.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc, Art. 48 Da Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Art. 48 Da Lei 11.101/2005

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição na Junta Comercial deve preceder o pedido de recuperação judicial para produtores rurais
  2. 2 Se o período de exercício da atividade rural anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeitos jurídicos do registro do produtor rural (constitutivo e retroativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o exercício regular da atividade rural independe de inscrição prévia na Junta Comercial e que, uma vez realizada a inscrição, seus efeitos são constitutivos e retroativos (ex tunc), permitindo computar o período anterior ao registro para fins de procedibilidade do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, conforme precedente do REsp 1.800.032/MT.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.