AREsp 1761695 - DECISAO

AREsp 1761695 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual admite que o produtor rural que comprova o exercício da atividade por mais de dois anos tem direito ao processamento da recuperação judicial mesmo que a inscrição na Junta Comercial tenha ocorrido há menos de dois anos, e que créditos anteriores à inscrição podem ser abrangidos pela recuperação; por estar o acórdão em harmonia com esse entendimento incide a Súmula 568, não cabendo provimento ao recurso.

Parties
Requerentes/recuperandos: FELIPE LOEFF e outros; Credor/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro No Registro Público De Empresas Mercantis, Abrangência De Créditos Anteriores Ao Registro, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Registro No Registro Público De Empresas Mercantis Abrangência De Créditos Anteriores Ao Registro Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LOEFF e outros

Requerentes/recuperandos

BANCO DO BRASIL S.A.

Credor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência do registro há dois anos para o empresário rural requerer recuperação judicial
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos constituídos antes do registro do produtor rural
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual admite que o produtor rural que comprova o exercício da atividade por mais de dois anos tem direito ao processamento da recuperação judicial mesmo que a inscrição na Junta Comercial tenha ocorrido há menos de dois anos, e que créditos anteriores à inscrição podem ser abrangidos pela recuperação; por estar o acórdão em harmonia com esse entendimento incide a Súmula 568, não cabendo provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.