AREsp 1728016 - DECISAO

AREsp 1728016 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado sem configurar negativa de prestação jurisdicional, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, pela incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 283/284/STF, 211 e 7/STJ) e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; manteve-se, na origem, o entendimento sobre a competência do juízo da recuperação judicial para a controvérsia sobre propriedade dos imóveis penhorados.

Parties
Agravante: NORMA DA SILVA PIMENTEL E OUTRAS; Recuperanda/agravante: Agropecuária Santa Lurdes Ltda.; Executado: Dejair Borges Landeiro; Executada: Incorporadora Borges Landeiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas, Litigância De Má Fé, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

NORMA DA SILVA PIMENTEL E OUTRAS

Agravante

Agropecuária Santa Lurdes Ltda.

Recuperanda/agravante

Dejair Borges Landeiro

Executado

Incorporadora Borges Landeiro S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal da recuperação judicial para dispor sobre bens da pessoa jurídica recuperanda
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado sem configurar negativa de prestação jurisdicional, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, pela incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 283/284/STF, 211 e 7/STJ) e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; manteve-se, na origem, o entendimento sobre a competência do juízo da recuperação judicial para a controvérsia sobre propriedade dos imóveis penhorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.