AREsp 1721225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o credor preterido tem a faculdade de optar por habilitar ou não seu crédito na recuperação judicial; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAMIR LUIZ CECATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Credor Preterido, Créditos Concursais, Extinção De Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Privado Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Credor Preterido Créditos Concursais Extinção De Execução +1 more

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Parties

JAMIR LUIZ CECATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de habilitação retardatária pelo credor não incluído no quadro geral de credores
  3. 3 se a habilitação retardatária pode ser imposta ao credor preterido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o credor preterido tem a faculdade de optar por habilitar ou não seu crédito na recuperação judicial; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço o agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade do credor preterido habilitar ou não seu crédito na recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.