REsp 1878339 - DECISAO

REsp 1878339 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno; ante o julgamento do Tema nº 1.051 (REsp 1.840.531/RS) que fixou que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se apure a data do fato gerador do crédito e, se necessário, se adeque o julgado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: DIGITAL SERVICE INFORMÁTICA LTDA.; Recorrente: METROLIFE BRASIL GESTÃO DE INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Interno Decisão Interlocutória Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 149/150 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aferir a data em que o fato gerador do crédito se deu e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Data Do Fato Gerador, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Data Do Fato Gerador Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIGITAL SERVICE INFORMÁTICA LTDA.

Requerente

METROLIFE BRASIL GESTÃO DE INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Interno Decisão Interlocutória Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art.49, caput, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Qual é a data relevante (data do fato gerador) para determinar a existência do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem deve ser adequadamente reformado à jurisprudência desta Corte (Tema nº 1.051)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno; ante o julgamento do Tema nº 1.051 (REsp 1.840.531/RS) que fixou que a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se apure a data do fato gerador do crédito e, se necessário, se adeque o julgado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 149/150 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aferir a data em que o fato gerador do crédito se deu e, se for o caso, adequar o julgado à jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Dá-se provimento ao recurso especial