REsp 1759790 - DECISAO

REsp 1759790 - DECISAO

A controvérsia sobre a manutenção da prestação de serviço de telefonia móvel e os efeitos da recuperação judicial envolve normas de natureza publicista e a regulação do serviço público de telecomunicações, de modo que a competência para apreciação recursal corresponde às Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9 do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Recorrente: CLARO S/A; Autor: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa
Outcome
Remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ para julgamento sobre a matéria
Legal Topics
Recuperação Judicial, Serviço Essencial, Competência Interna Do STJ, Tutela Cautelar, Prestação De Serviço De Telefonia Móvel
Direito Empresarial Processual Civil Direito Público Direito Das Telecomunicações Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Serviço Essencial Competência Interna Do STJ +2 more

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 qualificação do serviço de telefonia móvel como serviço essencial
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre a obrigação de fornecimento de serviços
  3. 3 fixação da competência das Turmas/Seções do STJ para a matéria

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a manutenção da prestação de serviço de telefonia móvel e os efeitos da recuperação judicial envolve normas de natureza publicista e a regulação do serviço público de telecomunicações, de modo que a competência para apreciação recursal corresponde às Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9 do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ para julgamento sobre a matéria

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção