REsp 1901898 - DECISAO

REsp 1901898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia previsão no plano de recuperação judicial de limitação do pagamento aos credores trabalhistas ou equiparados nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e o limite quantitativo somente pode ser imposto se previsto no plano aprovado; o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: UTC PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Créditos Trabalhistas, Limitação De Pagamento, Plano De Recuperação Judicial
Direito Comercial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Créditos Trabalhistas Limitação De Pagamento Plano De Recuperação Judicial

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Parties

UTC PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 no âmbito da recuperação judicial
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista
  3. 3 Necessidade de previsão no plano de recuperação judicial para que o limite quantitativo seja aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia previsão no plano de recuperação judicial de limitação do pagamento aos credores trabalhistas ou equiparados nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, e o limite quantitativo somente pode ser imposto se previsto no plano aprovado; o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se