REsp 1906302 - DECISAO

REsp 1906302 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a habilitação retardatária é faculdade do credor e é possível suspender o cumprimento de sentença até o término da recuperação judicial; além disso não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e a decisão recorrida repousa em fundamentos jurisprudenciais suficientes (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Execução Individual, Princípio Da Preservação Da Empresa
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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de habilitação do crédito na recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o término da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução individual após o término da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a habilitação retardatária é faculdade do credor e é possível suspender o cumprimento de sentença até o término da recuperação judicial; além disso não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e a decisão recorrida repousa em fundamentos jurisprudenciais suficientes (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.