AREsp 1666095 - DECISAO

AREsp 1666095 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS foi suficientemente fundamentado e que, segundo o acervo fático-probatório (depósito anterior à recuperação judicial e trânsito em julgado do incidente), estavam presentes os requisitos para liberação dos valores; reconhecer a alegada omissão ou negar o levantamento exigiria revolver questões de fato, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Arts. 49 E 59 Lei N. 11.101/2005, Súmula 7/stj, Atualização De Valores, Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Arts. 49 E 59 Lei N. 11.101/2005 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados diante de recuperação judicial (arts. 49 e 59, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade de decisões do TJRJ sobre suspensão de execuções e requisitos para liberação de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS foi suficientemente fundamentado e que, segundo o acervo fático-probatório (depósito anterior à recuperação judicial e trânsito em julgado do incidente), estavam presentes os requisitos para liberação dos valores; reconhecer a alegada omissão ou negar o levantamento exigiria revolver questões de fato, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.