CC 176969 - DECISAO

CC 176969 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tendo em vista que, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os atos de execução que impliquem restrição patrimonial da sociedade em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, que detém a prerrogativa de avaliar a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa e de concentrar as decisões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive quando exista penhora anterior ou crédito extraconcursal.

Parties
Juízo Declarado Competente: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; Juízo Suscitado: 3ª Vara Cível de Corumbá - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Individual Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo

Juízo Declarado Competente

3ª Vara Cível de Corumbá - MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções individuais e atos de penhora anteriores ao processamento da recuperação podem prosseguir perante juízos diversos
  3. 3 Impacto do deferimento da recuperação judicial sobre execuções em curso

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, tendo em vista que, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os atos de execução que impliquem restrição patrimonial da sociedade em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, que detém a prerrogativa de avaliar a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa e de concentrar as decisões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive quando exista penhora anterior ou crédito extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
  • Publique-se.