CC 177313 - DECISAO

CC 177313 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar a habilitação de crédito trabalhista o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife, PE, porquanto parte do crédito decorre de trabalho prestado antes do deferimento da recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005) e, mesmo quanto à parte posterior ao deferimento, a execução de atos de constrição deve ocorrer sob o crivo do juízo da recuperação judicial para preservar a empresa.

Parties
Reclamante: Luiz Ricardo Menezes da Silva; Reclamada / Recuperanda: Transval Segurança e Vigilância Ltda; Juízo Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Recife; Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife, PE para processar a habilitação do crédito trabalhista.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa

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Parties

Luiz Ricardo Menezes da Silva

Reclamante

Transval Segurança e Vigilância Ltda

Reclamada / Recuperanda

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Recife

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife

Juízo Suscitado / Juízo Da Recuperação Judicial

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a habilitação de crédito trabalhista quando há recuperação judicial deferida
  2. 2 Se créditos trabalhistas constituídos antes e depois do deferimento da recuperação judicial se submetem ao plano e ao controle do juízo da recuperação
  3. 3 Controle pelo juízo universal dos atos de expropriação necessários à satisfação de créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar a habilitação de crédito trabalhista o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife, PE, porquanto parte do crédito decorre de trabalho prestado antes do deferimento da recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005) e, mesmo quanto à parte posterior ao deferimento, a execução de atos de constrição deve ocorrer sob o crivo do juízo da recuperação judicial para preservar a empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife, PE para processar a habilitação do crédito trabalhista.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.