CC 176032 - DECISAO

CC 176032 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não estavam presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o juízo da recuperação já reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e determinou que este seja perseguido na via específica, e o...

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Parties
Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Extraconcursais Competência Jurisdicional

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Parties

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Requisito de decisões conflitantes para caracterização de conflito de competência
  3. 3 Vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não estavam presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o juízo da recuperação já reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e determinou que este seja perseguido na via específica, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.