CC 177939 - DECISAO

CC 177939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que é competência do juízo da recuperação judicial determinar ou autorizar atos de expropriação que impliquem redução patrimonial da empresa em recuperação; em face disso, devem ser suspensos os atos executórios determinados no processo trabalhista indicado e o juízo da recuperação deve ser designado provisoriamente para apreciar medidas urgentes, ressalvando-se que pedidos de levantamento de valores não são deferidos no âmbito do conflito, podendo, se for o caso, haver remessa dos bens ao juízo competente para adoção das providências cabíveis.

Parties
Suscitante: BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar (deferida Parcialmente)
Outcome
Liminar deferida parcialmente; suspensão dos atos executórios no processo nº 0199600-84.2005.5.02.0312 e designação do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos - SP para resolver provisoriamente medidas urgentes.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execução, Medidas Urgentes, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Tributário Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execução +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar (deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de atos executórios praticados por juízo suscitado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que é competência do juízo da recuperação judicial determinar ou autorizar atos de expropriação que impliquem redução patrimonial da empresa em recuperação; em face disso, devem ser suspensos os atos executórios determinados no processo trabalhista indicado e o juízo da recuperação deve ser designado provisoriamente para apreciar medidas urgentes, ressalvando-se que pedidos de levantamento de valores não são deferidos no âmbito do conflito, podendo, se for o caso, haver remessa dos bens ao juízo competente para adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

Liminar deferida parcialmente; suspensão dos atos executórios no processo nº 0199600-84.2005.5.02.0312 e designação do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos - SP para resolver provisoriamente medidas urgentes.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de devolução ou levantamento de eventuais valores e bens bloqueados ou penhorados
  • Suspensão dos atos executórios determinados nos autos do processo nº 0199600-84.2005.5.02.0312 (JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP)