REsp 1811760 - DECISAO

REsp 1811760 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a cessão fiduciária de créditos afasta tais créditos dos efeitos da recuperação judicial e de que não se exige a individualização dos títulos representativos do crédito quando isso for impraticável (créditos futuros ou títulos ainda não emitidos), determinando a exclusão dos créditos fiduciários descritos na exordial do agravo de instrumento dos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Alienação Fiduciária, Especificação De Títulos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Registro De Contrato
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de individualização/especificação dos títulos representativos do crédito para validade da cessão fiduciária
  2. 2 Possibilidade de cessão fiduciária sobre créditos futuros
  3. 3 Se créditos cedidos fiduciariamente se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a cessão fiduciária de créditos afasta tais créditos dos efeitos da recuperação judicial e de que não se exige a individualização dos títulos representativos do crédito quando isso for impraticável (créditos futuros ou títulos ainda não emitidos), determinando a exclusão dos créditos fiduciários descritos na exordial do agravo de instrumento dos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a exclusão dos créditos fiduciários descritos na exordial do agravo de instrumento dos efeitos da recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.