CC 173552 - ACORDAO

CC 173552 - ACORDAO

Não havendo prova de atos de constrição patrimonial dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação, mas apenas atos direcionados a sócios e coobrigados, e tendo o juízo trabalhista declarado sua incompetência para atos executórios contra a recuperanda e remetido o depósito recursal ao juízo da recuperação, não se configura conflito de competência; aplica-se a Súmula 581/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/suscitante: DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão/julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 581/stj, Controle Do Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 581/stj +1 more

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Parties

DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA

Agravante/suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão/julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve atos de constrição patrimonial direcionados ao patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não havendo prova de atos de constrição patrimonial dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação, mas apenas atos direcionados a sócios e coobrigados, e tendo o juízo trabalhista declarado sua incompetência para atos executórios contra a recuperanda e remetido o depósito recursal ao juízo da recuperação, não se configura conflito de competência; aplica-se a Súmula 581/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno