CC 176772 - DECISAO

CC 176772 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante, inclusive no que se refere à liberação de depósitos recursais vinculados a créditos concursais, tendo em vista a prevalência da competência do juízo da recuperação para proteger a universalidade e a implementação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Adnilson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Plano De Recuperação Judicial

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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Adnilson Rodrigues da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a liberação de depósito recursal vinculado a crédito concursal de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicação e possíveis limitações do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Incidência da suspensão das ações e execuções após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante, inclusive no que se refere à liberação de depósitos recursais vinculados a créditos concursais, tendo em vista a prevalência da competência do juízo da recuperação para proteger a universalidade e a implementação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação à empresa suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0002488-87.2012.5.02.0013 (medida liminar anteriormente deferida)
  • Designar o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas da suscitante