AREsp 964077 - DECISAO

AREsp 964077 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento do agravo por entender que o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada (não havendo omissão), que o pedido deve ser interpretado em seu conjunto (afastando alegação de julgamento extra petita), que a prorrogação do stay é admissível para preservar bens essenciais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções (stay Period), Prorrogação Do Prazo De Suspensão, Alienação Fiduciária, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas E Óbices Processuais, Princípio Da Congruência/adstrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções (stay Period) Prorrogação Do Prazo De Suspensão Alienação Fiduciária Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e necessidade de fundamentação
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (princípio da congruência)
  3. 3 prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (art. 6º, §4º Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo por entender que o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada (não havendo omissão), que o pedido deve ser interpretado em seu conjunto (afastando alegação de julgamento extra petita), que a prorrogação do stay é admissível para preservar bens essenciais à atividade empresarial mesmo quando há garantia fiduciária, e que não cabe reexaminar matéria fático-probatória, incidindo as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), devendo ser mantida também a compensação de honorários segundo Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.