Pet 14120 - DECISAO

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O pedido cautelar foi liminarmente indeferido por ausência de previsão legal para que esta Corte conceda o efeito suspensivo naquele momento, por implicar supressão de instância, diante do não esgotamento das vias ordinárias e do fato de que o colegiado estadual ainda não havia se pronunciado, existindo apenas...

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Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTO DE BORRACHA NATURAL E LÁTEX DE SOROCABA E REGIÃO; Interessada: BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Decretação De Falência / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Supressão De Instância
Direito Falimentar Direito Processual Civil Recuperação Judicial Convolação Em Falência Medida Cautelar Efeito Suspensivo Esgotamento Das Vias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTO DE BORRACHA NATURAL E LÁTEX DE SOROCABA E REGIÃO

Requerente

BORCOL INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Medida Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Decretação De Falência / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo por meio de medida cautelar no STJ
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de atuação do STJ
  3. 3 Risco de supressão de instância ao antecipar decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido cautelar foi liminarmente indeferido por ausência de previsão legal para que esta Corte conceda o efeito suspensivo naquele momento, por implicar supressão de instância, diante do não esgotamento das vias ordinárias e do fato de que o colegiado estadual ainda não havia se pronunciado, existindo apenas decisão monocrática do relator no Tribunal de origem; eventual indeferimento local enseja recurso próprio ao STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.