CC 176274 - DECISAO

CC 176274 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não há nos autos prova de constrição patrimonial da empresa em recuperação e as partes suscitantes não foram abrangidas pelo plano de recuperação; nos termos da jurisprudência e da Súmula 581, a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados/solidários, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso a execução deve tramitar no juízo cível que redirecionou a ação e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Parties
Autor: DOKA BRASIL FORMAS PARA CONCRETO LTDA; Recuperanda: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; Recuperanda: CMDR SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo os efeitos da decisão liminar de fls. 893-895.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução Competência Do Juízo Universal

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Parties

DOKA BRASIL FORMAS PARA CONCRETO LTDA

Autor

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Recuperanda

CMDR SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo cível que redirecionou execução contra coobrigados/sócios
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados/solidários
  3. 3 Se houve ato de constrição patrimonial sobre a empresa em recuperação que justificaria atuação do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não há nos autos prova de constrição patrimonial da empresa em recuperação e as partes suscitantes não foram abrangidas pelo plano de recuperação; nos termos da jurisprudência e da Súmula 581, a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados/solidários, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por isso a execução deve tramitar no juízo cível que redirecionou a ação e a liminar anteriormente concedida foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo os efeitos da decisão liminar de fls. 893-895.

Orders

  • Revogo os efeitos da decisão liminar de fls. 893-895.
  • Publique-se.