AREsp 1761847 - DECISAO

AREsp 1761847 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial corresponde à tese firmada no REsp 1843332/RS (Tema 1051/STJ), segundo a qual a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; diante disso, e em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências cabíveis conforme o alinhamento ou divergência em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Telemar Norte Leste S/A; Réu: Município de Juiz de Fora/MG; Réu: Agência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interposto; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Nulidade De Processo Administrativo, Multas Administrativas Do PROCON
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recuperação Judicial Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 +3 more

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Autor

Município de Juiz de Fora/MG

Réu

Agência de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Juiz de Fora

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interposto; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1843332/RS (Tema 1051/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para reexame de acórdão à luz dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial corresponde à tese firmada no REsp 1843332/RS (Tema 1051/STJ), segundo a qual a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; diante disso, e em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências cabíveis conforme o alinhamento ou divergência em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões que não ficaram prejudicadas.