REsp 1692937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.501/1.502): RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL PELO CRAM DOWN . PREVISÃO LEGAL DO QUÓRUM ALTERNATIVO. APROVAÇÃO PELA MAIORIA EXPRESSIVA DOS CREDORES, INDEPENDENTE DA CLASSE. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.CREDORES QUE REJEITARAM O PLANO. VOTO ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO.PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUSPENSÃO DAS AÇÕES E DAS EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS. CLÁUSULA NÃO ESCRITA.INFRINGÊNCIA À LEI Nº 11.101/2005.JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO EG. STJ.PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS EMPECILHOS PARA SUA APROVAÇÃO. DECRETO DE FALÊNCIA QUE SOMENTE TEM CABIMENTO APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recuperação judicial das agravadas. Homologação do plano. Aprovação judicial pelo cram down . Quórum alternativo previsto na Lei nº 11.101/2005. Aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores, independente da classe da qual pertencem. Aplicação do princípio democrático. Caracterização de voto abusivo dos credores que o rejeitaram. Homologação do plano de recuperação judicial das agravadas. Cláusula que prevê a suspensão de ações e execuções contra coobrigados. Ofensa ao art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial do Tribunal. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Cláusula que deve ser tida como não escrita. Ausência, ademais, de outros empecilhos para a aprovação do plano. Decreto de quebra que somente tem cabimento após esgotados todos os meios de manutenção da atividade empresarial. Princípio da preservação da empresa consagrado na Lei nº 11.101/2005. Homologação do plano de recuperação judicial das agravadas mantida, observando-se apenas a cláusula que deve ser considerada como não escrita. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 1.558/1.568). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 1.572/1.575), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, orecorrentealega ofensa aos arts.58, § 1º,III, e § 2º, e 73, III, da Lei n.11.101/2005 e187 e 188, I, do CC/2002, sustentando, em síntese, que, "adespeito do esforço argumentativo, o acórdão não demonstra cabalmente a abusividade do direito de voto, posto que não aprecia a questão conversa sob a égide do conceito legal de abuso de direito, suscitando em seu favor argumentos estranhos aos conceito legal de abuso de direito" (e-STJ fls. 1.578). Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos para aaplicação do instituto do cram down. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.590/1.614). Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1.645/1.656). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 1.514/1.517): Assim, para além de haver o quórum alternativo previsto no art.58, § 1º, da Lei Falimentar, autorizador da homologação do plano, não se pode perder de vista que, em casos como o dos autos, no qual há apenas dois credores a compor uma das classes, não é possível seja deixado ao livre arbítrio dessa minoria o destino da empresa em recuperação judicial. O cram down pode e deve ser aplicado se se verificar que a maioria dos demais credores de outras classes concordamcom a aprovação da proposta, exatamente como ocorreu. Não se trata, nessa situação, de supremacia judicial sobre os interesses dos credores, mas de efetiva aplicação do princípio democrático que rege a Assembleia Geral de Credores e todo o processo de recuperação judicial. O fundamento, nesse caso, é a prevalência da vontade da maioria dos credores, computados em sua generalidade. Somado a todo esse quadro, não se pode deixar de anotar que a postura de referidos credores é efetivamente abusiva, assim como o voto de rejeição que proferiram na reunião. Na resposta ao recurso as agravadas informaram que diversas foram as negociações por elas envidadas visando à aprovação de ambos os bancos quanto ao plano. Segundo sustentaram, o plano originário foi alterado em relação a prazos, encargos e formas de pagamento, atendendo a pedido das instituições que, no entanto, fizeram mais exigências e, no final, não concordaram com a proposta. O que se vê, assim, é que mesmo após as alterações do plano pelas agravadas visando a atender exigências dos únicos credores pertencentes à classe II, o plano foi por eles rejeitado sem que tenha havido motivação plausível. Note-se que não constam no recurso motivos efetivamente justificantes para a recusa, valendo ressaltar que as impugnações em relação ao conteúdo do plano, como prazos de carência e o alegado tratamento diferenciado a certo grupo de credores, foramtodas afastadas como já explicitado e a impugnação quanto à viabilidade econômica do plano permaneceu no campo das conjecturas, vez que nada de concreto trouxe o recorrente para demonstrar a alegada inviabilidade da proposta. O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Nas razões recursais, o recorrente se limita a alegar genericamente que não foram preenchidos os requisitos para a aprovação do plano de recuperação judicial, notadamente pela ausência de apoio de 1/3 dos credores presentes à classe em que houve a recusa. O aresto impugnado, entretanto, concluiu que no caso dos autos, em que há apenas dois credores a compor uma das classes, não é possível que seja deixado ao livre arbítrio dessa minoria o destino da empresa em recuperação judicial, devendo prevalecer os princípios da preservação da empresa e de sua função social. Tais pontos, aptos, por si sós, a sustentarem o juízo emitido, não foram rebatidos nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Além disso, aCorte local acrescentouque o voto de rejeição do plano pelos referidos credores teria sido abusivo, tendo em vista a ausência de motivos efetivamente justificantes para a recusa. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto naSúmulan.7 do STJ. Além do mais, o acórdão do TJSP está em consonância com precedente desta Corte no sentido de que, em observância ao princípio da preservação da empresa, é possível a aprovação do plano de recuperação mesmo que não se alcance o quórumqualificado estabelecido no art. 58 da Lei n. 11.101/2005. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei nº 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de "posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2º do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois "presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes" (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige "mais" de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.337.989/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 4/6/2018.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.