CC 176809 - DECISAO

CC 176809 - DECISAO

O conflito perdeu objeto porque o Juízo da 16ª Vara do Trabalho revogou a decisão de liberação de valores, determinou a transferência do montante ao juízo recuperacional e expediu certidão de dívida para habilitação do crédito na recuperação judicial; assim, não subsistem os atos que deram origem ao conflito, devendo o conflito ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Três Comércio de Publicação Ltda.; Suscitante: Editora Brasil 21 Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Mauro Sergio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Crédito, Conflito De Competência, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falências E Recuperações Judiciais) Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Crédito Conflito De Competência Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Três Comércio de Publicação Ltda.

Suscitante

Editora Brasil 21 Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Mauro Sergio Gonçalves

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e atos expropriatórios sobre ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial quanto à suspensão de execuções
  3. 3 Habilitação de crédito trabalhista no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito perdeu objeto porque o Juízo da 16ª Vara do Trabalho revogou a decisão de liberação de valores, determinou a transferência do montante ao juízo recuperacional e expediu certidão de dívida para habilitação do crédito na recuperação judicial; assim, não subsistem os atos que deram origem ao conflito, devendo o conflito ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Court Disposition

Conflito prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o presente conflito de competência
  • Tornada sem efeito a liminar anteriormente deferida