AREsp 1829921 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema (Tema 1051) que firmou a tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada eventual admissibilidade do recurso especial, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO OMETTO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que nele seja realizado juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Tema 1051
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Parties

ADRIANO OMETTO AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação da afetação de tema (Tema 1051) e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1051) que firmou a tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada eventual admissibilidade do recurso especial, com base no art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que nele seja realizado juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso especial, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.