REsp 1657176 - DECISAO

REsp 1657176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e nessa parte negou-se provimento ante a conclusão do tribunal de origem de que a Nota de Crédito à Exportação tem natureza de promessa de pagamento sem garantia real, não sendo possível reconhecer a existência de cessão fiduciária de direitos creditórios sem reexaminar cláusulas contratuais e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a sujeição do crédito à recuperação judicial é aferida pela data do pedido (art. 49, Lei nº 11.101/2005) e as alegadas amortizações não demonstraram que a dívida inexistia nessa data, e certas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Nota De Crédito À Exportação, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Garantia Real, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Empresarial Processo Civil Direito Bancário Recuperação Judicial Nota De Crédito À Exportação Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Garantia Real Preclusão Pro Judicato +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota de Crédito à Exportação pode ser garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios e, assim, excluir-se dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito existia na data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se houve preclusão pro judicato quanto à matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nessa parte negou-se provimento ante a conclusão do tribunal de origem de que a Nota de Crédito à Exportação tem natureza de promessa de pagamento sem garantia real, não sendo possível reconhecer a existência de cessão fiduciária de direitos creditórios sem reexaminar cláusulas contratuais e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a sujeição do crédito à recuperação judicial é aferida pela data do pedido (art. 49, Lei nº 11.101/2005) e as alegadas amortizações não demonstraram que a dívida inexistia nessa data, e certas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.