AREsp 1832264 - DECISAO

AREsp 1832264 - DECISAO

Tendo sido a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1051 (que estabelece que a existência do crédito na recuperação judicial se determina pela data do fato gerador), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA MOREIRA POTYGUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

FERNANDA MOREIRA POTYGUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto à data que determina a existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado)
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo pelo STJ e obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC no procedimento de devolução

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1051 (que estabelece que a existência do crédito na recuperação judicial se determina pela data do fato gerador), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e posterior juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.