AREsp 1288174 - DECISAO

AREsp 1288174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante reconheceu a ausência de interesse recursal em razão da decretação da falência da sociedade e do desinteresse na ocupação da área discutida, sendo aplicada a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Clio Livraria Comercial Ltda. - Em recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Clio Livraria Comercial Ltda. - Em recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse recursal após decretação da falência
  2. 2 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante reconheceu a ausência de interesse recursal em razão da decretação da falência da sociedade e do desinteresse na ocupação da área discutida, sendo aplicada a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.