AREsp 1815400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, o entendimento sobre liberação de valores encontra respaldo no conjunto fático-probatório e no critério adotado (data do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença), e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravado/exequente: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Contratos De Participação Financeira, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Contratos De Participação Financeira Embargos De Declaração Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Brasil Telecom

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se créditos depositados antes de 21/06/2016 ou com impugnações preclusas antes de 20/06/2016 se sujeitam ao plano de recuperação judicial
  2. 2 qual o critério temporal para verificar a submissão do crédito à recuperação judicial (data do fato gerador vs. data do trânsito em julgado da impugnação)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, o entendimento sobre liberação de valores encontra respaldo no conjunto fático-probatório e no critério adotado (data do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença), e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.