CC 177274 - DECISAO

CC 177274 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo de falências e recuperações judiciais) a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP.

Parties
Suscitante: PREMIUMFOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Suspensão De Execuções, Apuração De Crédito Trabalhista, Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Apuração De Crédito Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PREMIUMFOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Destino de bens constritos pela Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial cabe ao juízo universal (juízo de falências e recuperações judiciais) a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa em recuperação, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
  • Intime-se.