REsp 1863685 - ACORDAO

REsp 1863685 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), matérias econômicas aprovadas em assembleia têm caráter contratual e não comportam reexame nesta instância (Súmulas 83/STJ e 568/STJ), e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos ou de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 7 e 5/STJ; ademais não houve prequestionamento do art. 884 do CC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Viabilidade Econômica Do Plano, Liberação De Garantias, Deságio E Correção Monetária
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 limites do controle judicial sobre o conteúdo econômico do plano de recuperação (Súmulas 83/STJ e 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), matérias econômicas aprovadas em assembleia têm caráter contratual e não comportam reexame nesta instância (Súmulas 83/STJ e 568/STJ), e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos ou de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 7 e 5/STJ; ademais não houve prequestionamento do art. 884 do CC.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.