AREsp 1819366 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).
- Parties
- Agravante: TRIANGULO ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Execução, Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TRIANGULO ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento para recurso especial
- 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
- 3 incidência da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem quanto ao viés pretendido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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