REsp 1923554 - DECISAO

REsp 1923554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência dominante, concluiu que a exigência estrita de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não pode obstar a concessão da recuperação judicial quando tal exigência frustra a finalidade da recuperação e da preservação da empresa; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou as certidões.

Parties
Recorrente: AF FELIPE CONFECÇÕES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos, Regularidade Fiscal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Proporcionalidade, Interpretação Sistemática
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Regularidade Fiscal Princípio Da Preservação Da Empresa Proporcionalidade +1 more

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Parties

AF FELIPE CONFECÇÕES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação dos arts. 191-A, 205 e 206 do CTN e do art. 57 da Lei nº 11.101/05
  3. 3 Conflito entre exigência de regularidade fiscal e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/05)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência dominante, concluiu que a exigência estrita de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não pode obstar a concessão da recuperação judicial quando tal exigência frustra a finalidade da recuperação e da preservação da empresa; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou as certidões.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.