REsp 1902819 - DECISAO

REsp 1902819 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o recurso especial porque aplicou a jurisprudência do STJ de que honorários advocatícios sucumbenciais vinculados a demandas cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao regime da recuperação, em observância dos princípios da isonomia entre créditos de mesma...

Source-derived case information.

Parties
Recuperanda: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora Agravada: SILVIA MARIA DE FATIMA FERNANDES VIANA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Adjudicação / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial
Comercial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

SILVIA MARIA DE FATIMA FERNANDES VIANA

Autora Agravada

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adjudicação / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos e ao plano da recuperação judicial
  2. 2 Se deve prevalecer a data de constituição do crédito ou a data do fato gerador anterior ao pedido de recuperação para fins de sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o recurso especial porque aplicou a jurisprudência do STJ de que honorários advocatícios sucumbenciais vinculados a demandas cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao regime da recuperação, em observância dos princípios da isonomia entre créditos de mesma afinidade e da preservação da empresa, e por precedentes que permitem a habilitação desses créditos mesmo que constituídos após o pedido de recuperação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.