REsp 1894754 - DECISAO

REsp 1894754 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu que a exigência da apresentação de certidões negativas de débitos tributários não pode constituir óbice absoluto ao processamento/concessão da recuperação judicial, em face do princípio da preservação da empresa e da proporcionalidade; por isso foi provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou a apresentação das certidões.

Parties
Recorrente: AF FELIPE CONFECÇÕES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Prova De Regularidade Fiscal, Interpretação Sistemática Da Lei
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Prova De Regularidade Fiscal Interpretação Sistemática Da Lei

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Parties

AF FELIPE CONFECÇÕES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre exigência legal (art.57 da Lei 11.101/05 e art.191-A do CTN) e o princípio da preservação da empresa
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na interpretação do art.57 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu que a exigência da apresentação de certidões negativas de débitos tributários não pode constituir óbice absoluto ao processamento/concessão da recuperação judicial, em face do princípio da preservação da empresa e da proporcionalidade; por isso foi provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou a apresentação das certidões.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que dispensou a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para processamento/concessão da recuperação judicial.