REsp 1905561 - DECISAO

REsp 1905561 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que o produtor rural pode ser equiparado ao empresário por inscrição com efeitos ex tunc e pode comprovar o exercício da atividade por mais de dois anos por outros meios, atendendo ao art. 48 da Lei 11.101/2005; estando o acórdão recorrido em harmonia com esse precedente (REsp 1.800.032/MT), incide o óbice da Súmula 83 do STJ, justificando a negativa de provimento nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.; Recorrido: Leandro Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Comprovação Do Exercício Da Atividade Por Mais De Dois Anos, Competência Do Juízo Do Principal Estabelecimento, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Comprovação Do Exercício Da Atividade Por Mais De Dois Anos Competência Do Juízo Do Principal Estabelecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Recorrente

Leandro Mussi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de recuperação judicial formulado por produtor rural pessoa física
  2. 2 necessidade ou não de prévia inscrição na Junta Comercial para fins de recuperação judicial
  3. 3 comprovação do exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte de que o produtor rural pode ser equiparado ao empresário por inscrição com efeitos ex tunc e pode comprovar o exercício da atividade por mais de dois anos por outros meios, atendendo ao art. 48 da Lei 11.101/2005; estando o acórdão recorrido em harmonia com esse precedente (REsp 1.800.032/MT), incide o óbice da Súmula 83 do STJ, justificando a negativa de provimento nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.