AREsp 1301429 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOScontra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE DOSAVALISTAS - SIMULAÇÃO - AUTONOMIA DO AVAL - RECURSO PROVIDO. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuçõesnem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidáriosou coobrigados em geral, por garantia cambial,real ou fidejussória. Extinção da ação de execução apenas em relação a Yara Alimentos Ltda. - em recuperação judicial. 2. Como instituto típico do direito cambiário. o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. 3.A nulidade do contrato de mútuo ao qual se vincula a nota promissória , em razãode simulação, não afeta a obrigação autônoma derivada do aval, razão pela qual deve a ação de execução prosseguir em face dos avalistas, uma vez que não foi identificada a existência de nenhum outro vício no título executivo. 4. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e61 da Lei 11.101/2005. Defendeque a ação deexecução ajuizada contra a ora Recorrida jamais poderia ser extinta emrazão do processo recuperacional dessa. Argumenta que apenas deveria sersuspensa pelo prazode dois anos, a contar do transito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. Alega que todas as alterações, substituições enovações havidas no âmbito de recuperação judicial são semprecondicionais, de modo que apenas se aperfeiçoam após o decurso do prazo de dois anos. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1372-1376. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. O Tribunal de origem assentou que (fls. 1184-1186 e-STJ): PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE YARA ALIMENTOS LTDA. Senhor Presidente. A concessão da recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e seus credores a observar o plano aprovado (Lei nº 11101/2005, art. 59). Assim, a decisão que concede a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, cabendo ao devedor o cumprimento das obrigações contidas no plano aprovado. Caso o plano não seja observado, a recuperação poderá se convolar em falência, bem como autoriza o credor a requerer a execução específica assumida no plano, ou a requerer a falência do devedor. Disso dimana os efeitos da concessão da recuperação judicial impõe a extinção das execuções individuais ajuizadas contra o devedor em momento anterior àaprovação doplano. (..) Após a prolação da sentença recorrida, foi concedida, em 18 de julho de 2004 (DJES de 24/07/2014), a recuperação judicial da apelada Yara Alimentos Ltda., nos autos da recuperação judicial nº 0023047-49.2011.8.08.0024, em curso na 13ª Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Vitória. Por conseguinte, deve ser extinta a ação de execução promovida pela apelante em face da apelada Yara Alimentos Ltda.. - em recuperação judicial, por perda superveniente de interesse de agir. Oportuno registrar que o crédito da apelante foi incluído no plano de recuperação judicial da apelada Yara Alimentos ltda., e, ainda, foi objeto do incidente de impugnação nº 0022354-31.2012.8.08.0024, julgado em 16 de outubro de 2014. Todavia a concessão da recuperação judicial à apelada Yara Alimentos ltda. não impede o prosseguimento da execução em relação aos apelados Ney Geraldo Magela Ferreira Lopes e Jussara Ferreira Lopes, que figuram como devedores coobrigados pela obrigação representada pelo título executivo. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está consoante com ajurisprudência do STJ no sentido de que"a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Ainda nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n. 568/STJ e os arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembléia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) Assim, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão recorrido não merece reparos. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.