AREsp 1762108 - DECISAO

AREsp 1762108 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 637 e precedentes), segundo a qual os créditos decorrentes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos...

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Parties
Agravante: UTC Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial e Outras; Agravado: Banca de advogados agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Habilitação De Créditos, Recurso Especial Repetitivo (tema 637), Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Classificação De Créditos Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

UTC Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial e Outras

Agravante

Banca de advogados agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para fins de habilitação na recuperação judicial
  2. 2 Se tais créditos devem ser classificados como privilegiados (Classe I) ou quirografários (Classe III)
  3. 3 Se é possível estabelecer limite/patamar máximo no plano de recuperação que converta o excedente em crédito quirografário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, o relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 637 e precedentes), segundo a qual os créditos decorrentes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial; ademais, é admissível a fixação, no plano de recuperação, de patamares máximos que convertam o excedente em crédito quirografário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 715-717.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.