CC 175631 - DECISAO

CC 175631 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o plano de recuperação da CMDR não foi estendido à suscitante (Samotricia), de modo que, conforme Súmula 581 e jurisprudência consolidada, a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados ou sócios não abrangidos pelo plano; ademais,...

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Parties
Suscitante: Samotricia; Recuperanda: CMDR Incorporações Imobiliárias S.A.; Acionista E Diretor: Augusto Martinez de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução
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Parties

Samotricia

Suscitante

CMDR Incorporações Imobiliárias S.A.

Recuperanda

Augusto Martinez de Almeida

Acionista E Diretor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados e sócios não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 existência ou não de constrição do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o plano de recuperação da CMDR não foi estendido à suscitante (Samotricia), de modo que, conforme Súmula 581 e jurisprudência consolidada, a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados ou sócios não abrangidos pelo plano; ademais, não há nos autos prova de constrição patrimonial da empresa recuperanda, apenas de coobrigados, inexistindo, assim, conflito de competência a ser declarado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo os efeitos da decisão liminar de fls. 893-895.
  • Publique-se.