AREsp 1831546 - DECISAO

AREsp 1831546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque as matérias relativas à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial e à natureza concursal do crédito não foram prequestionadas pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fático‑probatórios, que o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes de 21/06/2016, justificando a amortização e a liberação parcial dos valores em favor do credor.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Amortização De Depósito Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Liberação De Valores, Habilitação De Crédito
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre sujeição de créditos
  3. 3 natureza concursal do crédito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque as matérias relativas à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial e à natureza concursal do crédito não foram prequestionadas pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fático‑probatórios, que o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes de 21/06/2016, justificando a amortização e a liberação parcial dos valores em favor do credor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se