CC 177688 - DECISAO

CC 177688 - DECISAO

Ante a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas, são de competência do juízo universal que conduz a recuperação; por isso, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar tais atos e para decidir sobre eventuais pedidos de levantamento dos valores depositados.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Em Conflito: JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: JOAQUIM ALVES CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0000309-83.2014.5.05.0028 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Em Conflito

JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Em Conflito

JOAQUIM ALVES CONCEICAO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre destinação de depósitos recursais e atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada da 2ª Seção do STJ, os atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas, são de competência do juízo universal que conduz a recuperação; por isso, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar tais atos e para decidir sobre eventuais pedidos de levantamento dos valores depositados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0000309-83.2014.5.05.0028 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.