REsp 1894474 - DECISAO

REsp 1894474 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do objetivo da recuperação judicial previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca da constrição dos valores da empresa recorrente, determinando-se o provimento do recurso especial para centralizar no juízo recuperacional o controle sobre os atos de constrição patrimonial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: CELUI MARIA SONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CELUI MARIA SONDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição de bens e valores da sociedade em recuperação
  2. 2 Efeito atrativo do juízo universal mesmo quando a penhora ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Impacto de incorporação posterior (OI Internet S/A pela OI Móvel S/A) na submissão de créditos ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do objetivo da recuperação judicial previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca da constrição dos valores da empresa recorrente, determinando-se o provimento do recurso especial para centralizar no juízo recuperacional o controle sobre os atos de constrição patrimonial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca da constrição dos valores da empresa recorrente
  • Publique-se.