EREsp 1878748 - DECISAO

EREsp 1878748 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a suprir; a pretensão do embargante busca modificar a conclusão da decisão embargada e implicaria revisão de seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; a questão exige retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do...

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Parties
Embargante: ELOI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Embargos De Declaração, Art. 48 Da Lei 11.101/05
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Produtor Rural Embargos De Declaração Art. 48 Da Lei 11.101/05

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Parties

ELOI BRUNETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao preenchimento do requisito de exercício da atividade rural
  2. 2 incabibilidade de modificação da decisão por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do biênio de inscrição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a suprir; a pretensão do embargante busca modificar a conclusão da decisão embargada e implicaria revisão de seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; a questão exige retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento sobre o biênio de inscrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.